{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116298,"origem":"stj","sha256_origem":"2089d753d1be2a34e8a41a9fb88ecb2198f9103b141f832c15a8263f172fd5cc","registro_original":{"id_fonte":"931688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215084","numero_registro":"202502800866","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO.\r1. A questão em discussão\nconsiste em saber se a competência para julgar a reclamação\ntrabalhista envolvendo contratação temporária de servidor público é\nda Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.\r2. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) tem assentado que, ainda que se\npleiteiem verbas de natureza trabalhista, a competência é da Justiça\nComum, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo decorrente\nde contratação especial prevista na Constituição Federal de 1988.\r3.\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª\nVara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da\nIngazeira - PE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"51f2363d05f1bc32d39ed44142e88433cf84ebf8b2cead0a5b68409a658d9440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}