# Registro público: TJRJ — 00400553020178190054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162980/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6574e6e6dfb5197c7e2dc37e8e3e36da29c83a40a0335610714d22ea9a91cabd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-09-24** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Violação de domicílio | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-17T12:40:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-22T14:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-22T14:43:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-02-05T13:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-21T13:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-02T16:43:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-29T11:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-26T22:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-07T17:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-17T14:29:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-26T18:06:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-27T09:23:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-09-19T15:14:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-09-19T15:54:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-12-17T11:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-31T11:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-24T11:38:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-11-18T10:42:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-08-10T16:26:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-17T12:09:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T22:27:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-29T22:27:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-08-07T09:47:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-07T09:47:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T15:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00235556820198190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3406
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00033383820118190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3572
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMT — 00003042120168110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJRJ — 00018991420168190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1181928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3406
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / SAOFIDELISJVIOEESPADJCRIM
- [TJMS — 00000805920268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044489/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3406, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 2ª Vara
- [STJ — 00003897820158140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743318/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003923920178260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003889720228010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733537/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO