{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116299,"origem":"stj","sha256_origem":"6eee900428614e9e333f964c01df8139d433b30aa732a48d03d307ae7ffa5085","registro_original":{"id_fonte":"931692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"214585","numero_registro":"202502454619","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO.\r1. No caso, os fundamentos de fato e de direito\nda causa (causa de pedir) indicam que a pretensão da autora é ver\nreconhecido o preenchimento dos requisitos de uma relação de emprego\nentre as partes, mascarada por contrato de prestação de serviços\nautônomos, conforme alega, com a condenação da reclamada no\npagamento das respectivas verbas rescisórias, o que atrai a\ncompetência da Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc.\nI, da CF.\r2. Conflito de competência julgado procedente, declarando\ncompetente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e65a46a4074cd801c04d646755953e5ff0b2c68cf7cc4c9c7317b81c23d7c84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}