# Registro público: TJAP — 00003639520208030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162993/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1867a9dc29193e0df04e639fc264be6fffb8ba1fed9360294c6e98c896ee4354

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-11** — Mandado (TPU 106)
> **2020-07-11** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro de vulnerável | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T17:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-31T17:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-31T17:54:44.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-04-29T01:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-29T01:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-18T23:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-11T17:45:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-07-11T17:46:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-09-04T12:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-31T17:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-31T18:22:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-03-31T18:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-31T18:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-10T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-05-18T08:36:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-01T11:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T00:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-06-25T01:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-31T15:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-08-06T22:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-19T13:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-09-02T12:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-09-04T12:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-09-10T13:20:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2020-09-15T13:34:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00153904820188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053296/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10949, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00047090420178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJGO — 00152781220208090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043065/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJMG — 22279424920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1184601/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00802184120248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595100/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00171145420128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPA — 00003009520098140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJRR — 08011586020228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708080/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA CRIMINAL