# Registro público: TRE-BA — 06000028020206050127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163030/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb9575a28b0ac6ad54d8c7a05ef0e2cc42c3a2bff38a975012509b226bc6dcff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T20:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-06T10:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-13T09:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T20:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T09:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T09:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T10:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T10:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T20:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-04T08:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-04T12:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-05T10:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T10:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T10:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T10:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T10:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T10:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T10:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T12:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-04T17:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T10:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T09:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T09:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-09T21:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T12:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T11:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T10:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T11:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T11:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-26T11:22:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-26T16:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-27T09:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-30T07:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-30T07:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-30T07:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-05T18:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-20T13:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T09:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T20:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T14:04:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06015238520266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756345/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06001386820246020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753786/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-MS — 06000787420226120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748125/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-PI — 06001588320206180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107225/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 005ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS PI
- [TSE — 06000048620206170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228886/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-SE — 06000752120246250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1203616/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000124020246170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164557/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000040420196260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156626/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO