{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116304,"origem":"stj","sha256_origem":"a087744f2833b5f963b90bceb0467010612ad49b7b1ba4602f867619e123a4bf","registro_original":{"id_fonte":"931870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49401","numero_registro":"202502329191","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA ORIUNDA DE TURMA\nRECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nMECANISMO PRÓPRIO.\r1. Reclamação ajuizada contra acórdão da 8ª Turma\nRecursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, que negou\nprovimento ao recurso do reclamante.\r2. A jurisprudência do STJ é\npacífica no sentido de que não cabe reclamação contra decisões\nproferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam perante\nos Juizados Especiais Federais, uma vez que a Lei n. 10.259/2001\nprevê mecanismo próprio para a solução das alegadas divergências\njurisprudenciais.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2f0ef22b52724e09e1e7814b49dbc366d2998b423e498d8073d50190f6002e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}