{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116306,"origem":"stj","sha256_origem":"7ac82c3133c77a05906b2aef31d6ff2eee690a51164e74b94bcc3849b56cd27b","registro_original":{"id_fonte":"931872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49503","numero_registro":"202502527097","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TEMAS\nREPETITIVOS. NÃO CABIMENTO . JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA\nDE MÁ-FÉ.\r1. Nos termos do entendimento estabelecido pelo STJ, não\ncabe reclamação contra decisão que defere ou indefere o\nsobrestamento do feito em razão da aplicação da sistemática dos\nrecursos especiais repetitivos.\r2. A apresentação de precedentes\ninexistentes e a indicação de processos que não guardam\ncorrespondência com a realidade configuram conduta temerária, que dá\nensejo à aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do\nart. 80, inciso V, do CPC.\rAgravo interno improvido com aplicação de\nmulta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65b4fc33d03b5b0ed2dbdb9218924362b5f563b4e0acd57867be4b01cbea14b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}