{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116308,"origem":"stj","sha256_origem":"048e6dc2dd99c9b555c703120074d5063afee99f18043af1593d6979c529fe2f","registro_original":{"id_fonte":"931874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826093","numero_registro":"202404578253","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO  EM  RECURSO\n ESPECIAL.  PREPARO.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  SANEAMENTO.  PRAZO. \nNÃO  ATENDIMENTO.  DESERÇÃO.  SÚMULA  Nº  187/STJ.\r1.  A  parte \nrecorrente  deve  atender,  de  forma  tempestiva,  à  intimação \nque  determina  o  recolhimento  do  preparo  na  forma  devida  ou \na  comprovação  da  concessão  da  gratuidade  de  justiça  na \norigem  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  visto  que  o \ndescumprimento  enseja  a  inadmissão  do  recurso  especial  por \ndeserção.  Incidência  da  Súmula  nº  187/STJ.\r2.  Se  a  parte \nnão  comprovar  o  recolhimento  do  preparo  ao  interpor  o \nrecurso,  ou  se  comprovar  que  o  recolheu  no  ato  da \ninterposição,  mas  o  fez  de  forma  equivocada,  será  intimada \na  fazer  o  pagamento  em  dobro.  Em  ambas  as  situações, \npoderá  optar  por  comprovar  o  preparo  já  pago  e  pagar \nnovamente  ou  pagar  o  valor  em  dobro.  Precedentes.\r3. Agravo \ninterno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79661cdc22f867496717a58487d1cce1d8d09b07d2dbc068a34cd3fb29283917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}