{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116309,"origem":"stj","sha256_origem":"783d10de8ac087b6a074f3b69445c255f6d7564a341f4b366612242f20f4b035","registro_original":{"id_fonte":"931919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49900","numero_registro":"202503531874","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO.\nAUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para o\ndeferimento da reclamação, deve estar comprovado objetivamente que o\nato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ,\ncircunstância inexistente no caso em análise.\n2. A TERCEIRA TURMA, nos autos do AREsp n. 2.877.033/SP, manteve a\ndecisão que não conheceu do agravo por entender que a parte\nagravante não teria impugnado todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade.\n3. Não há falar em afronta a decisão desta Corte Superior quando a\nquestão discutida (impenhorabilidade de bem de família) não foi\napreciada pelo STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nRaul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a6f7c883720b5a7d4bb7aaeb839419201b9d2198e56dffd21784f514ac9505b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}