# Registro público: TJMMG — 20003874820239130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163094/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d3c27dbea2a874d4859bc42ec57929498c3c6c56be5dc58a5186700c042932c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-22** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T15:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-22T15:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-22T10:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-16T16:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-16T12:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-15T16:40:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-24T08:39:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-22T19:54:44.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-22T15:45:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-22T10:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-21T12:44:14.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3613)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001489820238080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00000141820178160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000136120268160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / JAGUARIAÍVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00006032920198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 7ª Vara Criminal da Capital
- [TJPB — 00005946920168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731159/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Vara Regional das Garantias
- [TJSP — 00003902820178260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 02 CUMULATIVA DE MONTE MOR
- [TJES — 00001366920248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593839/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA - PIUMA
- [TRF1 — 00002065920194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Única de Viçosa