{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116313,"origem":"stj","sha256_origem":"c3360a6bad53fc5c8155ee35c73ab3f99a58fc7229aab92581e0c45be834078a","registro_original":{"id_fonte":"936976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212795","numero_registro":"202501352141","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA SUBSIDIÁRIA\nINTEGRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA.\r1.\nNos termos do art. 50, II, da Lei n. 11.101/2005, é possível a\ncriação de subsidiária integral dentro do procedimento de\nrecuperação judicial, com o objetivo de auxiliar na superação da\ncrise econômico-financeira da recuperanda.\r2. Nestes autos, o\npróprio Juízo da recuperação deliberou que, tratando-se de\nsubsidiária cujo patrimônio, no caso concreto, não está sujeito aos\nefeitos da recuperação, a penhora determinada na reclamação\ntrabalhista não causaria nenhum reflexo no reerguimento da empresa.\nCom isso, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho\npara prosseguir com a ação e deliberar sobre os atos de constrição\nque afetem o patrimônio da referida subsidiária.\r3. Agravo interno a\nque se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b535ec596add290a73899cf69eff78acdfd59f3d0892ebee894477df29eadb8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}