# Registro público: TJBA — 08000249320228050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- **Classe:** Incidente de Falsidade Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7999c979631a8683a68669851db4972d2bee097cd02554dec2effb5fa4fedfc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-21** — Suspeição (TPU 12151)
> **2023-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2022-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2022-09-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2022-10-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-07-21T00:00:00.000Z — Suspeição (TPU 12151)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}
- 2023-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4696", "nome": "2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-21 — Suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T14:20:51\.795000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7999c979631a8683a68669851db4972d2bee097cd02554dec2effb5fa4fedfc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 08113020920228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163321/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 4 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS
- [TJBA — 03182035520198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166102/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 4 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS
- [TJDFT — 00249294020148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166049/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00032881020198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165838/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001958020108180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165771/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 3ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJMS — 00002308120068120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165162/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / Vara Única
- [TJGO — 00201633719918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164583/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 1ª Vara de Sucessões
- [TJRR — 08015450220258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163973/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Habilitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 7999c979631a8683a68669851db4972d2bee097cd02554dec2effb5fa4fedfc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)