# Registro público: TJSP — 00411524520118260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163220/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163220.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83ff977b5cc2543dea4dfd64fb17d78be4e028b503330e0a19d8e97bb65c6016

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2011-09-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163220.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-01-11 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00506081920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00141250920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725867/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRJ — 01793297120178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00082827320138260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1141549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00108254920138260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1139675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00000183220148240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657425/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJRJ — 00148407420218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VASSOURAS 2 VARA
- [TJRJ — 00009634320118190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / SAQUAREMA 1 VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4c91ad3dae0547f14eebb3d6c3420b75e676039e36be2a19845b1bd7b411fac4
- **SHA-256 do registro documental:** 83ff977b5cc2543dea4dfd64fb17d78be4e028b503330e0a19d8e97bb65c6016
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)