{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116336,"origem":"stj","sha256_origem":"d9d0ca925550401c2dcaff4392f1c45210f976f5f9e22627a30a034bb46692de","registro_original":{"id_fonte":"937041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192182","numero_registro":"202203179014","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nEXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DE SÓCIOS.\nDETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nRECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco\nAurélio Bellizze, que reconheceu o conflito de competência e\ndeclarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos\nRelativos a Consumo, Cíveis e Comerciais de Ilhéus/BA para deliberar\nsobre atos constritivos em execução trabalhista proposta contra\nempresa em recuperação judicial. A parte agravada não apresentou\nmanifestação, e o Ministério Público Federal apôs ciência.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em saber se\na decisão agravada merece reforma, diante da jurisprudência que\ndelimita a competência entre o juízo recuperacional e o juízo\ntrabalhista em hipóteses de desconsideração da personalidade\njurídica.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. É firme a jurisprudência do STJ\nno sentido de que não caracteriza conflito de competência a\ndeterminação do juízo trabalhista de instaurar incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em\nrecuperação judicial, porquanto, em regra, os bens dos sócios não se\nsubmetem ao juízo universal, salvo determinação expressa em\ncontrário (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 14/4/2021).\r4. No\nentanto, havendo determinação expressa do juízo recuperacional no\nsentido da suspensão de atos executórios, resta caracterizado o\nconflito de competência, impondo-se a prevalência da competência do\njuízo universal, em atenção ao princípio da preservação da empresa e\nà paridade entre credores trabalhistas (AgInt no CC n. 164.903/PR,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de\n12/5/2020).\r5. No caso, restou configurada a hipótese excepcional,\npois o juízo recuperacional determinou a paralisação da execução\ntrabalhista, para evitar tratamento desigual entre credores da mesma\nclasse.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8e94ee2017fbc55dd4d853f7eb6494928d8c134ea9b338e4fa9ff99d930582f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}