# Registro público: STJ — 46889

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-10-08
- **Publicação:** 2025-10-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116337/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116337.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c082e5a354bc4d26f7a6a6857cffd93490c0975e4d9a72547b742912e4ea9df1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não conheceu de "agravo de instrumento em recurso especial" interposto pela reclamante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o equívoco na nomenclatura do recurso poderia ensejar a inadmissão do agravo de instrumento em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses específicas, desde que presentes os requisito…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE.
I. Caso em
exame
1. Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás que não conheceu de "agravo de instrumento em recurso
especial" interposto pela reclamante.
II. Questão em discussão
2. A
questão em discussão consiste em saber se o equívoco na nomenclatura
do recurso poderia ensejar a inadmissão do agravo de instrumento em
recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência admite
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses
específicas, desde que presentes os requisitos de conteúdo e prazo
adequados, intenção inequívoca de interposição do recurso cabível e
inexistência de erro grosseiro.
4. No caso, os pedidos formulados no
recurso apresentado não são típicos do agravo em recurso especial,
revelando ausência de correspondência entre a peça protocolada e a
finalidade recursal própria.
5. A sucessão de medidas adotadas pela
parte, incluindo embargos de declaração em hipótese inadequada,
reforça a configuração de erro grosseiro e afasta a incidência da
fungibilidade.
6. A inutilidade prática do acolhimento da reclamação
evidencia a ausência de interesse de agir, à luz dos princípios da
economia processual e da celeridade.
IV. Dispositivo
7. Rejeitado o
agravo interno.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.