# Registro público: TJSP — 00325509420138260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163377/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b36b3922cdae7576b3576a61881bfe5a0870d3751306b03ec035cc8855d4cc9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-09** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-26T14:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-28T18:16:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-08-29T09:52:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-08-30T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-04T12:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-05T11:01:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-06T14:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-09T09:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-25T10:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-04T12:09:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-11-05T13:24:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-11-18T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-19T13:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-22T14:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-23T10:51:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-24T13:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-28T12:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-03T10:33:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T15:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T16:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-11T13:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-03T17:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-29T21:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-29T15:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-09T17:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-19T18:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-23T09:22:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-25T18:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-01T18:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-02T17:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-12-09T09:49:45.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163377.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00087582720128260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE
- [TJMT — 00003036420128110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJRR — 08010898420218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620900/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJSP — 00015976220048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00272416820188260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRR — 08010897120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594875/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00002924320198110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMS — 00001988420218120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551058/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Única