{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11634,"origem":"stj","sha256_origem":"8650dbf974b36ca31affe5bb8365e7e5580df7472e8f99296d1809c6b8f9b766","registro_original":{"id_fonte":"000824684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063990","numero_registro":"202200271007","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias não\npodem ser objeto de retenção na resolução de contrato de compra e\nvenda por culpa do comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de\nrestituição, incide sobre cada desembolso. Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n3. Com relação à devolução das despesas com rateio e seguro,\nafasta-se o óbice da Súmula 284 do STF, já que a agravante apontou\ndivergência jurisprudencial na interpretação dos artigos 51 da Lei\n4.591/64, 2º da Lei 4.864/65 e 20 do Decreto-Lei 73/66.\n3.1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte, a qual entende que o percentual de\nretenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos\nadquirentes é adequado para indenizar o construtor das despesas\ngerais (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019).\n4. Agravo interno parcialmente provido para tão somente afastar a\nincidência da Súmula 284 do STF, mantido o desprovimento ao agravo\nem recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO DE CONTRATA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR -\nRETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1820411>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1729761>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1395294>>-RJ\n(RESOLUÇÃO DE CONTRATA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS\nPAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE CADA REEMBOLSO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1103573>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1791907>>-SP\n(PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS GERAIS DO\nCONSTRUTOR)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd943bdc46fe945a5a742c387b6e414acd738e4e146ffdadc9a0e8ed42b607fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}