# Registro público: TJAC — 06005137420158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163411/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163411.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8a276b9192d118e68f02864c92358e6361d3a3046d913750ccdb4c315d88071

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10
- **Último ato com data válida:** 2015-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-21** — Desistência (TPU 463)
> **2015-07-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-30** — Remessa (TPU 980)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-10T11:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-03-16T20:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-16T17:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-03-16T17:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-26T21:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-07T15:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-12T12:59:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-16T14:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-16T14:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-11T16:21:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-06-12T08:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-06-29T17:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-29T17:55:08.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-07-21T14:51:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-29T17:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-09T09:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-22T14:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-22T14:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-21T08:58:18.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2015-07-29T15:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-07T10:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-07T10:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-14T15:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-30T12:40:30.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-06-30T12:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-29T15:59:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06023122120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública
- [TJAC — 00052334120188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745548/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJAC — 06040195820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164465/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo