{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116344,"origem":"stj","sha256_origem":"2e94cfa26e21ddee1e0836b43679582408dfaa2b5da8f0782377126d60571eba","registro_original":{"id_fonte":"937049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212177","numero_registro":"202500994330","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE\nURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE\nCONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA RECUPERANDA. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo interno interposto por Rodolipe Logística Ltda., em\nrecuperação judicial, contra a decisão monocrática que não conheceu\ndo conflito de competência entre o Juízo da 14ª Vara Cível de São\nLuís (MA), responsável pelo processamento da recuperação judicial, e\no Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas (TO), competente pelo\nprocessamento de ação contratual proposta por Fertilizantes\nTocantins S.A.\r2. A agravante sustenta a existência de decisões\nconflitantes sobre bens da recuperanda e requer o reconhecimento da\ncompetência exclusiva do Juízo da recuperação.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há efetivo\nconflito de competência entre os juízos suscitados, nos termos do\nart. 66 do CPC; e (ii) saber se o incidente de conflito de\ncompetência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar\ndecisão liminar proferida em ação autônoma.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r4. O conflito de competência exige decisões judiciais\nconflitantes, inconciliáveis ou excludentes proferidas por juízos\nvinculados a tribunais diversos, o que não se verifica no caso\nconcreto, pois cada Juízo atuou dentro de sua esfera de atribuição,\nsem invasão recíproca de competência.\r5. O Juízo da 6ª Vara Cível de\nPalmas concedeu tutela provisória apenas para suspender protestos e\na negativação do nome da devedora, medida de natureza cautelar e\nreversível, sem constrição patrimonial ou deliberação sobre o mérito\ndo crédito.\r6. O Juízo da recuperação judicial limitou-se a\nautorizar o processamento da recuperação e, supostamente, o\nlevantamento parcial de valores depositados, mas não houve\npronunciamento sobre a ação em trâmite em Palmas, nem se verificou\nsobreposição de ordens judiciais.\r7. A alegação de que houve\nautorização para levantamento de valores pela recuperação judicial é\nunilateral, não confirmada pelas informações prestadas ou por\ndecisão proferida nos autos, não sendo possível reconhecer conflito\ncom base apenas em afirmação da parte.\r8. A jurisprudência do STJ é\nfirme no sentido de que o juízo da recuperação tem competência para\natos executivos sobre o patrimônio da recuperanda, mas essa\ncompetência não se estende, de forma automática, a ações em que a\nempresa figura como credora.\r9. O conflito de competência não se\npresta como via recursal alternativa nem como instrumento para\nrevisão de decisões interlocutórias proferidas no curso de ações\nautônomas, devendo eventuais inconformismos ser deduzidos por meio\ndos recursos próprios.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo interno\ndesprovido.\rTese de julgamento:\rO conflito de competência exige a\nexistência de decisões judiciais inconciliáveis ou conflitantes\nentre juízos vinculados a tribunais distintos, o que não se\nconfigura quando cada juízo atua dentro de sua competência\nlegal.\rMedidas liminares de natureza cautelar e reversível que não\nimpliquem constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação\njudicial não caracterizam, por si sós, conflito de competência.\rO\nincidente de conflito de competência não pode ser utilizado como\nsucedâneo recursal para impugnar decisão interlocutória proferida em\nação autônoma.\rDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66;\nLei n. 11.101/2005, arts. 6º, III, e 52.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgInt no CC n. 194.497/PR, relator Ministro João Otávio\nde Noronha, julgado em 30/4/2024; STJ, AgInt no CC n. 205.632/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"72df4336282d44c1d6e7e02a5a83148a531e62045610fc641686278605ad46b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e94cfa26e21ddee1e0836b43679582408dfaa2b5da8f0782377126d60571eba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}