# Registro público: TRT1 — 00003522020135010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163445/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bff3f61f2f2443cef9e7087a47f5a432b0b34b48dcb3b0117e64102ff1f5495

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-07
- **Último ato com data válida:** 2025-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-09-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Rescisão Indireta | Depósito/Diferenças | Vale Transporte | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Levantamento/Liberação | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-07T15:21:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-26T10:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-21T17:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-10T10:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-30T11:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-07T11:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-13T13:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-07T14:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-06T09:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-09T15:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-08T17:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-08T17:34:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-11T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-08T20:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-28T00:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-08T18:17:27.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2022-04-29T14:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-29T16:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-03T02:26:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-03T02:26:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-24T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-24T12:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-24T14:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-25T01:37:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-25T01:37:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-26T03:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-27T16:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2023-08-30T14:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2023-08-30T14:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2023-08-30T14:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2023-08-30T16:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2023-09-01T02:43:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2023-09-01T02:43:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2023-09-12T00:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-24T15:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-24T15:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-24T15:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-25T04:39:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2025-09-25T04:39:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-25T04:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
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- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001080820125020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT3 — 00000498920155030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036514/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13838, 13864, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004769220135020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13838, 13864, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00000859020135020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13838, 13864, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT1 — 00000927220105010034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13864, 13944, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00000058320105010045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13864, 13944, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT14 — 00000451820165140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00000434320115010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13944
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro