# Registro público: TRF3 — 00102665320024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84b714c9acd7c51a2e32ea87cddcf8db24ef9d956d4822b4569b3545ef2ec54a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-16
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-14** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-13** — Remessa (TPU 982)
> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-16T12:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-01-16T14:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-02-04T17:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-19T12:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-15T16:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-28T12:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-08-14T17:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-10-02T17:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-02T12:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-11-12T15:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-28T16:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-04-29T17:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-21T17:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-23T13:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-28T18:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-01-11T17:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-01T18:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-03T15:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-24T14:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-29T10:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-28T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-03-30T10:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-14T10:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-10-21T13:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-23T11:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-25T10:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-24T09:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-12-13T12:03:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-27T09:12:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-04T13:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-10T13:20:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-12T17:05:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-08T13:39:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-15T18:53:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-28T17:45:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-19T15:54:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12017317619984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 50011849520194036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679074/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF6 — 00001237820114013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF3 — 12016670819944036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001260320154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002434220164014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Picos
- [TRF6 — 00001207820064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TJPB — 00006667820068150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita