{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11635,"origem":"stj","sha256_origem":"155e266698fedb33a0d331f39c6abab80efdd6776d5629e45a15cd1f9205d1cb","registro_original":{"id_fonte":"000824685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047237","numero_registro":"202104080454","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE\nTAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou\nentendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou\nedilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou\nextraordinária, constante em instrumento público ou particular,\nprescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao\nvencimento da prestação. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Na hipótese, rever a conclusão da Corte a quo acerca da\nincidência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da\nprescrição demandaria, necessariamente, o reexame de toda a\nnarrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que\ninstruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial,\nante a Súmula 7 deste Tribunal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO\nINICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1677673>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 887196>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF\n(COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU\nINTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1774140>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b4b828496d6d02a9f5d3afdae0bb571fc29ccf264c8df7c54c0be1263bc22e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}