# Registro público: TJRJ — 00231348820208190054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163534/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fab77982078c96dab02cbaf4d10024f34c6e2ece8a9deae0df50cdbff277371

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Provisório (TPU 245)
> **2023-04-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-24T12:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-26T18:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-26T18:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-28T18:37:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-11-30T13:53:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-12T15:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T15:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-07T14:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-04T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-13T21:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-14T09:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-31T16:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T16:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T16:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-25T17:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-30T20:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-13T16:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-19T12:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T17:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-26T18:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-30T14:40:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-11-30T14:56:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-08T01:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-12T14:23:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-12T14:23:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-04T16:51:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-13T09:51:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-13T09:51:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-12T09:13:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-11-25T17:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-30T17:58:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-30T17:58:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-14T16:03:18.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2023-04-24T09:57:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-24T09:57:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-24T14:16:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163534.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00026522020218190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMS — 00002050620138120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715316/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJPR — 00000125920218160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00205463020218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJRJ — 03171115220198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / CAPITAL V J VIO DOM FAM
- [TJES — 00001407320228080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00001407720248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711721/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJGO — 00180459020208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710084/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)