{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116357,"origem":"stj","sha256_origem":"310d4335fdd05b58dc88202096f9a6ed4b760f4277d21cdc87311231eba58ccc","registro_original":{"id_fonte":"930498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976358","numero_registro":"202103872550","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DE ATO DE CESSAÇÃO.\nINAPLICABILIDADE DE PRAZOS EXTINTIVOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI\n6.096/DF. FORMULAÇÃO DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA.\nDESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A\nDECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.096/DF,\nfixou orientação segundo a qual a impugnação do ato de\nindeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário\nnão se submete a qualquer prazo extintivo, seja de natureza\ndecadencial ou prescricional, porquanto, caso inviabilizada a\nrediscussão da negativa pelo decurso do tempo, estaria comprometido\no exercício do direito material à sua obtenção.\nII - Desse modo, não se exige do segurado a formulação de novo\nrequerimento administrativo quando transcorridos mais de cinco anos\ndo ato de indeferimento ou cessação da prestação, ainda quando\ntratar-se de benefício por incapacidade.\nIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do\nAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\nda manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\nautorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno do INSS, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues\n(voto-vista), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ce8e1fb2-f6b6-42b7-8280-817c26c04746/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d10419889e5cd7a0fe4754ffcf161d66ef8f5b60f5c423127f4850e43d720a3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}