# Registro público: TJMT — 00000542219968110002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163572/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b57f77966aeff5b0724b31ccdf232b371675dee491653f1c3da95fb6f8a66fb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 304
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-02-28T10:46:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2000-11-14T09:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2000-11-16T09:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-10-04T09:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2002-10-08T09:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-08-15T09:11:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-18T10:02:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-23T18:06:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-24T14:53:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-26T17:26:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-09-20T17:50:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-10-18T14:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-10-23T09:08:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-04-09T08:41:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-05-17T17:18:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-06-13T18:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-06-18T18:37:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-09-03T14:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-09-13T16:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-09-13T17:24:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-10-02T15:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-16T18:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-11-21T07:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-11-21T08:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-11-22T06:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-11-23T14:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-03T12:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-12-03T12:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-04T14:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-07T16:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-12-07T17:41:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-01-11T17:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-01-11T17:39:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-04-22T18:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-23T14:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-04-23T14:41:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-04-23T17:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-05T15:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}}
- 2008-11-05T10:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}}
- 2008-11-05T11:06:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 304 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163572.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00175407720098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 59060924620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001407820058080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 1ª VARA - IUNA
- [TJMT — 00003056920138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJDFT — 00175352820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003052020108110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJRJ — 00092601020128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00092567020128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA