# Registro público: TJBA — 00001541120178050130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Petição Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163595/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fa2b27950b1ab1a0f4a85a4bdafd00b08012142dea654dca622ad9c7ba2d68d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-25
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-10-08T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2022-02-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-21T00:00:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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- 2022-11-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-12-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-01-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003903920253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743643/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJGO — 00182245620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741719/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJPR — 00000127720168160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / PONTA GROSSA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001415220188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJMT — 00003094220198110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [STJ — 00003891420208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736377/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPE — 00000281020188170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TRF1 — 00002206620194013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Tabatinga