# Registro público: TRE-BA — 06000028520236050156

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163610/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 074c9d5aaa00c8070c021660279f8c26c461b949497727cee3845c25fe84fd15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral | Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-27T22:56:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T12:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T15:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T15:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T15:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-23T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T15:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T11:53:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T22:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T14:08:18.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T03:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T03:35:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-16T04:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-04T03:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-11T03:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T11:54:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T11:54:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 00001331420176160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486117/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-PR — 00000665120176160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464112/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / 156 ª zona eleitoral-Rio Branco do Sul
- [TRE-PR — 00000856520176160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449792/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / 124 ª zona eleitoral-Palotina
- [TSE — 00001126620186050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858714/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TSE — 00000352220146140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821222/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-MS — 00000808620156120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586945/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11497, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2
- [TRE-RJ — 06000815420236190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021108/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-SC — 06000402220246240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904749/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL