# Registro público: TRF3 — 12016194919944036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7767b74d65ee182f03fc1804d36e3bfa225b0e4c32056418865d4a35646b816d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-10** — Remessa (TPU 982)
> **2016-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-10-06T17:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1994-10-07T17:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1994-11-07T12:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-04-07T14:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-02-05T14:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-05-15T14:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2007-07-02T15:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-09-10T11:31:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-20T18:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-10-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-10-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-01T16:57:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-09T17:18:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-30T14:15:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-11T16:46:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-11T18:45:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-14T15:34:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-23T15:43:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-09T09:49:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-13T15:57:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T13:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-11T10:25:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-11T13:02:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-13T13:37:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T14:09:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T14:03:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-25T10:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-24T11:32:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-10T16:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-06T13:14:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-19T15:19:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-28T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163627.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1994-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1994-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1995-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1996-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1996-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-02-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12017317619984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 03091244419974036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691932/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF1 — 00002456520144014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Vilhena
- [TRF3 — 12016670819944036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002457219974013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002457120134013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00001281320054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001282519684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7767b74d65ee182f03fc1804d36e3bfa225b0e4c32056418865d4a35646b816d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 7767b74d65ee182f03fc1804d36e3bfa225b0e4c32056418865d4a35646b816d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)