# Registro público: TRE-MT — 06000162720246110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163636/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5249b3df5a7b60791b518899801bc675933d5797e54daf542cfbff92f28839a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-17
- **Último ato com data válida:** 2024-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-17T12:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-18T08:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-18T08:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T14:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T14:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-23T14:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-23T14:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T14:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T16:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-07T10:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-10T12:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-10T12:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-13T14:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-18T09:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-20T09:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-20T09:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-20T09:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-26T15:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-02T08:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-25T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-25T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T02:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T02:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T02:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-09T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-21T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-21T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-27T02:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-27T02:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-27T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T08:24:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-17T12:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-20T09:05:59.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-06-20T09:06:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-02T08:28:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163636.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06003004320246110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995703/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002266920206110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286585/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000126820146140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997100/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001545920226110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570242/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00004881720166140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996920/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000345320206090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996567/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 00000394420156140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003037120166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995041/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL