# Registro público: TJAC — 06038706220158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163679/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 734215db7891907d1fa87fc1ef8cc0d140b55395e56737842edc8fb17e674e09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-26
- **Último ato com data válida:** 2017-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-26T08:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-05T11:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-02T12:35:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-27T12:54:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-03T07:21:32.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-11-03T07:21:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-28T08:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-28T14:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-28T14:49:56.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-10-20T11:05:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-28T14:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-24T08:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-24T10:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-11-24T10:59:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-11-24T10:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-27T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-26T08:53:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-01-26T09:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-26T09:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-17T13:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-27T17:21:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-28T14:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-28T14:28:35.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-05-03T13:19:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-28T14:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-15T16:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-05T09:30:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-12T16:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-16T14:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-16T11:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-16T11:06:47.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-05-16T11:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T14:07:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-10T08:29:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-02T11:45:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-07-27T09:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-12T10:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-20T13:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-25T10:28:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-18T09:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003151820188110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812715/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJPR — 00000132220218160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812636/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003137020148110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810520/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJES — 00001449520058080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805324/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª VARA - IBIRACU
- [TRF4 — 50092694420154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804613/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF1 — 00002249220184013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801173/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única de Jataí
- [TRT4 — 00009317820125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMT — 00003150620108110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795972/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR