{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116368,"origem":"stj","sha256_origem":"11de2c9a117b846d440b41cbb8d8259155734ecc06b93fc02e8dd38839eea4ee","registro_original":{"id_fonte":"931668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208346","numero_registro":"202202887099","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-10-16","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO\nCONTÁBIL DE RECEITA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA\nPARA GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. RECEITA CORRENTE PATRIMONIAL.\r1.\nCuida-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial em que a União havia alegado violação aos arts. 11 da Lei\n4.320/1964 e 50, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, em razão da\nclassificação contábil de receita oriunda de contratação de\ninstituição financeira, via licitação, para a gestão da folha de\npagamento de servidores municipais.\r2. O Tribunal Regional Federal\nda 1ª Região considerou que a receita em questão não se enquadrava\nno conceito de Receita Corrente Patrimonial, senão no de receita\nextraordinária, equiparada à alienação de bens e excluída da Receita\nLíquida Real (RLR) para fins de cálculo do refinanciamento da dívida\npública, objeto de contrato próprio.\r3. A receita oriunda da gestão\nda folha de pagamento de servidores municipais configura Receita\nCorrente Patrimonial, pois decorre da exploração de ativo público de\nnatureza imaterial, conforme previsto no art. 11, § 1º, da Lei\n4.320/1964.\r4. A exclusão da receita oriunda da gestão da folha de\npagamento da Receita Líquida Real não encontra amparo na Medida\nProvisória 2.185-35/2001, que prevê exclusões específicas, como\noperações de crédito e de alienação de bens, não aplicáveis ao\npresente caso.\r5. Agravo de que se conhece para se dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do\nagravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ce8e1fb2-f6b6-42b7-8280-817c26c04746/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5dc35a5cac56446592bae7af680e86cdb78c416c2990f90144f5d75b32d6fe84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}