# Registro público: STJ — 00000686120148080033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163683/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60a3c343ae0d311e84df6095470a35e0ad0f9c2bd01e4db3845130d2097ef8f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-26T18:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-26T18:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-14T18:10:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-03-10T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-03-23T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-03-24T11:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-31T09:15:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-31T09:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-12T16:36:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-06T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-18T14:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-18T16:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-08T16:14:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-06-20T18:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-20T19:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-21T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-09T16:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T05:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-14T05:16:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T05:36:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-29T05:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-10T05:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-06T05:11:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T05:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T05:12:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-17T18:03:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-17T18:03:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-14T18:10:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-14T19:57:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-10T18:07:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-10T18:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-11T18:55:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-23T16:47:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-28T17:30:33.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-04-05T15:39:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-05T18:25:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-27T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-28T18:20:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-06T16:53:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00196069320158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879194/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJMT — 00003202020098110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876703/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJRO — 70022927320168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876559/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70075592620168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875937/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 3ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00188823020048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875913/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1ª Vara Cível
- [TJMA — 00002000520118100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875597/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJRN — 00073431320088200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875380/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 5ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00188693220008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874036/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 4ª Vara Cível