# Registro público: TJTO — 50029633120128272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ac9c87a2ca512710db0073d32cc1b90965959b615a2cac944af73cd7740ae7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-10-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-30** — Confirmada (TPU 12288)
> **2014-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-04-29** — Confirmada (TPU 12288)
> **2014-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2014-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-07T17:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-02-08T08:40:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-02-19T15:30:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-02-21T15:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-02-21T15:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-02-26T17:53:26.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-04-08T10:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-04-23T15:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-21T08:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-22T08:49:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-22T08:54:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-27T13:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-27T13:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-08-15T14:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-08-15T17:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-09-16T13:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-12-16T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-12-16T13:26:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-12-16T14:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-01-13T13:20:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-01-13T13:20:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-18T17:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-18T17:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-18T17:21:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-18T17:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-18T17:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-27T16:07:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-28T15:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-28T15:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-31T14:36:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-03-31T14:38:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-04-03T14:48:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-04-03T14:48:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-04-10T11:33:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-04-10T13:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-04-29T11:13:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-04-30T16:41:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2014-12-18T12:14:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2016-03-11T18:59:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2017-10-26T13:20:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-07 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-26 — Preliminar; designada; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-18 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-03-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-04-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-04-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-04-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-12-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-03-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-10-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-21 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2013-02-26 no assunto «Crimes de Abuso de Autoridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50029633120128272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- [TJPI — 00001940320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJSP — 00115795120108260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 30004655420138260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJSP — 00002407920208260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJRJ — 04606744620158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJAL — 07000602620198020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- [TJPI — 00001930920108180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES