{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11638,"origem":"stj","sha256_origem":"ec1a285b1c8b84a3c654e2318dd26025c1f6405ccf5cd782fb880de4b4151010","registro_original":{"id_fonte":"000824688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102403","numero_registro":"202200990109","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.\n1. \"É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo\nde 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta\nCorte Superior.\" (AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/4/2022.).\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - LIMITE - PRAZO DE 180 DIAS CORRIDOS -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1957756>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1884607>>-MG\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O\nACÓRDÃO RECORRIDO - IMPUGNAÇÃO NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP\n(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RAZÕES DISSOCIADAS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1675490>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01d8f1a09624ef6aa20ca8ac870ecdad001bc613131a8a969f361b94268cbe1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}