# Registro público: TJRJ — 00823109020138190038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MESQUITA VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163853/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42e27fe630db5414c32f66d5b95d72189c6afd8cf911d50073f74f159dc11ab3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-19** — Provisório (TPU 245)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-23T15:21:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-25T19:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-03T17:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-14T13:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-11-26T13:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-12-10T21:50:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-02-22T14:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-22T14:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-30T08:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-05T15:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-21T15:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-09T10:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-28T11:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-28T11:48:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-05-14T13:43:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-02T18:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T14:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-22T15:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-10T10:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-15T13:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-18T18:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-19T17:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-25T19:19:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-07T15:27:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-14T14:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-14T15:14:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-30T15:53:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-08-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-24T16:20:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-08-27T16:20:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001753520168180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJAP — 00026286320218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812910/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00058148820138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / 04 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJMA — 00001991320198100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812729/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJSP — 00043545520138260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 30083467020138260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJMG — 00018350220228130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812514/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006131020178150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MESQUITA VARA CRIMINAL / Vara Única de Alagoa Nova