# Registro público: TJAC — 06057932620158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163885/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a49bd96c3f6cfe28bd4f30ceaaf92c1ab044737f9d964ce91c3d181c753b9f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-29
- **Último ato com data válida:** 2016-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-29T09:36:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-15T13:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-26T10:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-03-16T09:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-16T09:27:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-16T09:27:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-03-04T11:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-04T11:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-15T07:19:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-15T07:19:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-07T16:00:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-14T13:12:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-12T09:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-21T13:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-21T14:01:17.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-03-21T14:01:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T14:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-14T16:37:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-04-28T08:40:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-28T08:40:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-14T15:53:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-14T15:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-14T16:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-04-14T16:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-26T13:50:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-20T10:02:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-06-20T10:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-20T10:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-12T10:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-27T10:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-27T11:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-13T15:51:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-18T13:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-18T13:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-14T08:44:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-14T08:44:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-13T09:06:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-09T11:44:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-09-15T13:55:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-26T10:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002174520208120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924814/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única
- [TJPE — 00000289020198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000289520208172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921737/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJMS — 00002165920078120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916089/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara
- [TJRO — 70090393920168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913869/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 3ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00003237320158110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910324/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJPR — 00000143519968160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909160/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TRF6 — 00000956320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899878/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS