{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11639,"origem":"stj","sha256_origem":"191e36ba5d380b895ee4c2960d1e2ccffd8fec9fe113012e2ac6ce2054e67ef5","registro_original":{"id_fonte":"000824689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070437","numero_registro":"202200383675","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao artigo 489\ndo CPC demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão\npara, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso\ndos autos. Precedentes.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ que orienta que a fiança prestada sem autorização de um dos\ncônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ),\nsalvo no caso de informação inverídica acerca do estado civil do\ngarantidor. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000332","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TEMAS NECESSÁRIOS - MERO\nINCONFORMISMO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1660995>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1129485>>-RS\n(FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE - INEFICÁCIA DA GARANTIA -\nEXCEÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1566302>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 853490>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1459299>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64192d56dfb1ce7ee2c4d95ca1284f16d4b498aba8cb0c5c6d03ff9f92e7ee8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}