# Registro público: TJGO — 00034734420028090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163926/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a03de3218c2a08bf52e80c21574bce6f491c62f746ce0281c954b4f5bf37b57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-28** — Perdão judicial (TPU 1048)
> **2021-10-28** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-09-20** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-02-11T15:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-02-11T15:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-06-08T14:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-20T15:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-10-18T18:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-10-28T17:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-02-08T10:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-11T15:24:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-06-14T11:39:02.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-20T15:56:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-20T15:57:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-20T15:58:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-09-30T16:33:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-10-28T17:37:01.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-10-28T19:49:01.000Z — Perdão judicial (TPU 1048)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-10-28T19:49:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-11-08T03:02:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-02-08T10:51:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002316120114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00002293120054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898384/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 06ª - Macapá
- [TRF1 — 00002319020194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única de Paracatu
- [TRF6 — 00000881320194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000870320164013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003225920128110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJGO — 00190147820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TRT3 — 00001561420135030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897020/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora