# Registro público: STJ — 00000695220188250059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163950/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a17a4af287b31f0db8ee60786e956ddd61ac0b746c170b8a7fa7b89a19056fb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-06** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-12T09:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-12T12:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-25T15:04:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-03T09:01:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-03T10:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-05T11:27:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-04-05T13:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-09T17:39:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-16T15:56:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-06-27T18:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-12T13:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-12T13:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-02T12:54:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-21T15:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-11-06T13:27:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-07T15:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-07T16:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T11:00:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-12-05T15:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-20T08:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T17:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T11:55:16.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2019-05-06T17:00:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-07T05:35:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-20T12:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-18T05:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T06:15:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-26T16:58:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-27T05:48:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T15:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-10T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-18T05:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T13:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-12T05:18:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T19:27:02.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-12-10T05:15:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-13T13:37:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-13T13:37:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-06T18:58:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-14T18:49:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00077018519978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902717/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00079425919978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902162/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00079445819998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899924/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004097920148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901397/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004067920188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004118619948250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894900/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF4 — 00290315420034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207168/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00416573720054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205687/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Federal de Porto Alegre