{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11642,"origem":"stj","sha256_origem":"d02ac06f976f00c99c6b0510b4bcacb6af1bee0424ab134e64743057b2af9f9d","registro_original":{"id_fonte":"000824711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966015","numero_registro":"202102477411","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de\nque não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão de\ncorretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático\nprobatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\". Inteligência da Súmula 211 do STJ.\n3. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem,\nacerca da configuração de dano moral e material, encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1824229>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1795713>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1772324>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401928>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1385713>>-SP\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO\nPROMITENTE-COMPRADOR - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1837095>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0549dc55cb01802bdf3bd8e05f1636e035d01de4996808cd5f5f524d18dd907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}