# Registro público: STJ — 1966015

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-12
- **Publicação:** 2022-09-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11642/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11642.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d02ac06f976f00c99c6b0510b4bcacb6af1bee0424ab134e64743057b2af9f9d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão de
corretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático
probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais,
providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo". Inteligência da Súmula 211 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
acerca da configuração de dano moral e material, encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão de
corretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático
probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais,
providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo". Inteligência da Súmula 211 do STJ.
3. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
acerca da configuração de dano moral e material, encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824229>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1795713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772324>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401928>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1385713>>-SP
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO
PROMITENTE-COMPRADOR - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1837095>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.