{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11643,"origem":"stj","sha256_origem":"ca090968518b50f28d002afc0705a68684b391f941af2229a9abbc7f49393d99","registro_original":{"id_fonte":"000824712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060484","numero_registro":"202200220924","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. É assente no STJ o entendimento de que \"a gradação legal\nestabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o\ngrau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra,\nnão tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às\nparticularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a\npotencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução\nse processa segundo os interesses do credor - art. 797 -, bem como\na forma menos gravosa ao devedor - art. 805\" (AgInt no AREsp n.\n1.401.034/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00797 ART:00805 ART:00835"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PORÉM DIVERSA DA\nPRETENDIDA  PELA PARTE - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1667689>>-RS\n(PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MENOR\nONEROSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1591043>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0a0c1e3b982c9f6869daf7f92ce4ebcd3602c95cd3f1031daaafbc3c84bacdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}