{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11645,"origem":"stj","sha256_origem":"c2cfa787762471d577af02f2be9e2a50f4959a8931ef88e5ba0cc13cd0a640ec","registro_original":{"id_fonte":"000824801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998637","numero_registro":"202201186421","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE\nCOBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\nMEDICAMENTO OFF LABEL. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, \"fez-se expressa\nressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido\nrol seria desimportante à análise do dever de cobertura de\nmedicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há\napenas uma diretriz na resolução da ANS\" (AgInt no REsp\n1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n21/02/2022, DJe de 24/02/2022).\n2. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento\nde câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de\nque o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp\n1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020,\nDJe de 17/03/2020.\n3. Ademais, \"Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento\nconsistente no uso off label de medicamento, o qual era\nimprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário\" (AgInt\nno REsp 1.680.415/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 31/8/2020, DJe de 11/9/2020).\n4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O\nTRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1949270>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1909215>>-PR\n(MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941905>>-DF\n(USO OFF LABEL DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E\nDA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1713107>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02ffc8695c4d338fd3f05e183c7432c0cff41e1db5658c9400848db430eaa2b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}