# Registro público: STJ — 00000721920108180047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164541/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61cce7ee4375642383d3bc962e8e3bb2f145e30140007e4c1568559c7acfff3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-06-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fruição / Gozo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-14T09:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-14T10:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-22T19:50:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-04-17T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-14T18:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-14T18:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-22T09:42:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-22T10:30:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-22T10:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T13:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-02T12:52:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-06T15:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-02T07:47:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-18T05:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-22T05:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-22T09:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-24T11:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-26T15:24:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-27T10:40:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T05:24:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-27T14:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-27T14:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-22T19:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T14:53:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-17T17:24:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-17T18:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-17T18:44:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-21T17:20:26.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-05-21T17:20:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-21T18:27:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T18:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-13T18:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-14T20:43:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10883)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001911420138100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664785/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001675720158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664712/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPE — 00000270820228172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587226/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJMG — 50067108120198130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001632020158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554281/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMG — 50036451420218130344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50027505220188130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538192/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001598020158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502085/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10883
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES