# Registro público: TJCE — 00122345320148060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b73206dd09aaf4cfd197398cd6ab2d29a83d31ea56e618b37465868fbb5594e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-24
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-12T14:52:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-03T13:56:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-23T13:38:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-10T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-28T16:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T16:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-25T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-26T11:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-08T10:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-26T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-25T14:45:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2014-09-24T12:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-24T12:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-22T09:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-16T12:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-25T08:58:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-01-26T23:24:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-09-24T12:47:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-12T16:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-14T12:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-26T23:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-24T14:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-26T23:24:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-12T16:48:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-12T16:48:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-25T14:50:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-12 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00135016620008060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00121668720108060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 00123885520108060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** b73206dd09aaf4cfd197398cd6ab2d29a83d31ea56e618b37465868fbb5594e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b73206dd09aaf4cfd197398cd6ab2d29a83d31ea56e618b37465868fbb5594e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)