{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116502,"origem":"stj","sha256_origem":"e650d170a605d5d008937eff99a2ca4c6bc0d908a7957133586d5c268d4e6038","registro_original":{"id_fonte":"931741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947898","numero_registro":"202102008069","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\nSUCUMBÊNCIA FIXADOS EM QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS\nMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNISTO EM JULGADO DA DECISÃO DE\nARBITRAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA GRAÇA. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\r1. Esta Corte adota orientação segundo a qual se admite a\nincidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de\nsucumbência fixados em quantia certa, porquanto não computados na\nrespectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo quando do\npagamento da verba honorária.\r2. Nesses casos, \"os juros moratórios\nincidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência terão\ncomo termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão que os\narbitrou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/2015 e à luz da\njurisprudência deste Tribunal. Precedentes.\" (AgInt no REsp n.\n2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.\r3. Contudo, nas demandas\ncontra a Fazenda Pública, por força do art. 100, § 5º, da CF, os\njuros moratórios incidem no período compreendido entre a data da\nrealização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno\nvalor - RPV ou do precatório, respeitado o período de graça da ordem\nde pagamento expedida.\r4. Agravo interno provido para dar parcial\nprovimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"90016cff46a4f2ee2633a7e74f435c32eae1f198d52aafd8a9308118b0296f0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}