{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11651,"origem":"stj","sha256_origem":"ea63e426321d1e00b0213fb85f92bd4e629c164213f26af8d2ae0da0687cc437","registro_original":{"id_fonte":"000824807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091407","numero_registro":"202200789794","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO\nDE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS\nPARCELAS PAGAS. PRELIMINAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGPM, DESDE A\nDATA DE CADA DESEMBOLSO. CONTRATO DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO\nCONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVIDA A\nDIFERENÇA ENTRE O VALOR RESTITUÍDO E O VALOR CORRETO. CORREÇÃO PELO\nIGP-M. TERMO A QUO. CADA DESEMBOLSO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE\nPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA\n284 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO E NÃO DEDUZIDO. SÚMULA 284 DO STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados\nem sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão\nrecorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação.\nSúmula 284/STF.\n2. \"A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido que\na atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser\nrealizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da\nmoeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do\nconsórcio\" (AgInt no AREsp 1.069.111/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). Súmula\n83/STJ.\n3. Não havendo a indicação dos dispositivos de lei supostamente\nviolados inviável é a análise da similitude do acórdão paradigma na\ndedução do dissídio jurisprudencial apresentado, o cenário atrai a\ninadmissibilidade do recurso por fundamentação inadequada e\ninsuficiente. Súmula 284/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS\n- ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 260721>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1662853>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1365580>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16cce27252c0aaf8f35d85da381f8de91350f0d4caae13bf2eeea6966d127aa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}