{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116516,"origem":"stj","sha256_origem":"cc37e6d5a5bf078a018e7323260e3bb7bc6484215a860d657a8ec049cae49a6d","registro_original":{"id_fonte":"931960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147563","numero_registro":"202401956390","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO AO\nERÁRIO. TEMA REPETITIVO N. 1.213 DOD STJ. LEGITIMIDADE DA\nINDISPONIBILIDADE INTEGRAL ATÉ O LIMITE FIXADO NA INICIAL. PROTEÇÃO\nA VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.\r1. A\nresponsabilidade dos réus em ações de improbidade administrativa,\npara fins de decretação de indisponibilidade de bens, possui\nnatureza solidária, conforme entendimento consolidado no julgamento\ndo Tema Repetitivo n. 1.213 pelo Superior Tribunal de Justiça.\nAssim, a constrição patrimonial pode recair integralmente sobre os\nbens de qualquer dos réus, desde que o somatório global das\nindisponibilidades não ultrapasse o limite estabelecido na petição\ninicial ou fixado judicialmente.\r2. A limitação proporcional da\nindisponibilidade de bens à cota-parte de cada réu, antes da\ninstrução probatória, contraria a jurisprudência do STJ, que\nreconhece a solidariedade entre os corréus até a instrução final do\nprocesso, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em\nrelação a cada um.\r3. A indisponibilidade de bens deve observar as\nregras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil,\nespecialmente quanto a valores depositados em conta corrente ou\npoupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão de\nsua natureza alimentar, conforme reiterada jurisprudência desta\nCorte Superior.\r4. No caso concreto, o Tribunal de origem incorreu\nem equívoco ao limitar a indisponibilidade de bens do recorrente ao\nvalor de R$ 6.148,78, sob o argumento de que tal montante\ncorresponderia à sua cota-parte de 1/5 do dano ao erário. Tal\nentendimento destoa da orientação do STJ, que admite a constrição\nintegral sobre os bens de qualquer dos réus, desde que respeitado o\nlimite global fixado na petição inicial.\r5. Recurso especial provido\npara restabelecer a indisponibilidade de bens nos termos fixados\npelo juízo de primeiro grau, ressalvando-se a exclusão de valores\ndepositados em conta corrente ou poupança inferiores a 40 (quarenta)\nsalários-mínimos.\r6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela,\nFrancisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb78c852c07dc5e0dd1e21e86ef99ba4a5022df52bae2eca239d18fcb87b74e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc37e6d5a5bf078a018e7323260e3bb7bc6484215a860d657a8ec049cae49a6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}