{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11653,"origem":"stj","sha256_origem":"706beaaaf4afcdbce6a255b0132519ad263af37eb65eb7821738be2bcee8cbe6","registro_original":{"id_fonte":"000824809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071557","numero_registro":"202200410688","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE\nCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS\nPELA RECUPERANDA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nNÃO CABÍVEL. ART. 52, III, DA LEI Nº 11.101/05. ATOS DE CONSTRIÇÃO.\nALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO DO JUIZO\nRECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI\nNº 11.101/05. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO\nCENTRAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo\nCivil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nrecorrente.\n2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\na teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação\nanalógica.\n3. As razões recursais relativas à substituição processual por\ncessão de crédito em execução encontram óbice na Súmula 83 do STJ,\nque determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando\no entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em\nconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 178753>>-SP,\n         <<AgInt no CC 169405>>-RJ,\n         <<REsp 1598130>>-RJ,\n         <<CC 137178>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d120d9def4bf71542538c3d333ed29170766c88002d7a7a1f17858640bdd13c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}