{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116534,"origem":"stj","sha256_origem":"c518b6b84f4ce09894b74d9c4c4af79628642eddc53e43e834515f43634d87a3","registro_original":{"id_fonte":"932025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226064","numero_registro":"202502866793","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA.\nCRITÉRIO ETÁRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO CNE/CEB N. 02/2018.\nFLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.\nCONTINUIDADE EDUCACIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. O direito fundamental à educação\n(CF/88, art. 208, V; ECA, art. 6º; LDB, art. 24, II, \"c\") deve ser\ninterpretado à luz do princípio do melhor interesse da criança,\nassegurando-se a continuidade de seu desenvolvimento escolar.\r2. A\nrigidez do corte etário previsto na Resolução CNE/CEB n. 02/2018\npode ser relativizada em situações excepcionais, especialmente\nquando a criança já se encontra regularmente matriculada, adaptada e\ncom desempenho pedagógico satisfatório na etapa subsequente, sob\npena de retrocesso escolar injustificado.\r3. A jurisprudência desta\nCorte tem admitido, em hipóteses excepcionais, a aplicação da teoria\ndo fato consumado em matéria educacional, quando a restauração da\nestrita legalidade causar mais prejuízos sociais e pedagógicos do\nque a manutenção da situação consolidada.\r4. Recurso especial\nprovido para assegurar a matrícula da menor na etapa educacional em\nque se encontra regularmente adaptada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela,\nFrancisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"354a60a58c76adf7d0fe4e4e5c96bc188244ac7f9999ee587b691c0a02e617e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c518b6b84f4ce09894b74d9c4c4af79628642eddc53e43e834515f43634d87a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}